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Constituição não permite parlamentarismo, garante Ayres de Britto

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Na “Brazil Conference”, em Boston, o sergipano Ayres de Britto, ex-ministro do STF, disse que a Constituição atual não permite mudar o regime do presidencialismo para o parlamentarismo. O STF, como se sabe, tem em pauta uma ação antiga, provocada há 19 anos pelo então deputado e hoje ministro Jaques Wagner, indagando se o Congresso pode adotar o parlamentarismo, por meio de emenda à Constituição, sem precisar de um novo plebiscito, como ocorreu em 1963 e em 1993.


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