O Ministério Público do Rio informou que vai encaminhar ao Procurador-Geral da República uma representação por "inconstitucionalidade" da lei, sancionada na segunda-feira por Pezão, que libera a venda de cerveja nos estádios do Rio. Segundo o MP, a lei fluminense "invade competência da União Federal", que proíbe, no Estatuto do Torcedor, a venda de bebida alcóolica nas arenas.
"Importante observar que leis semelhantes - que autorizaram a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos estádios - editadas em outros Estados da Federação, como Bahia e Espírito Santo, já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal", informou o MP em nota.inistério Público do Rio informou que vai encaminhar ao Procurador-Geral da República uma representação por "inconstitucionalidade" da lei, sancionada na segunda-feira por Pezão, que libera a venda de cerveja nos estádios do Rio. Segundo o MP, a lei fluminense "invade competência da União Federal", que proíbe, no Estatuto do Torcedor, a venda de bebida alcóolica nas arenas.
"Importante observar que leis semelhantes - que autorizaram a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos estádios - editadas em outros Estados da Federação, como Bahia e Espírito Santo, já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal", informou o MP em nota.
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