O ministro Luís Roberto Barroso estava ontem trabalhando para se pronunciar, antes da sessão da Câmara que vai votar a chamada PEC do teto dos gastos, sobre a constitucionalidade dessa medida.
É que, na sexta, um grupo de deputados da oposição alegou junto ao STF que a PEC viola a separação dos poderes. A PGR também emitiu nota técnica contra a medida.
Temer deve mais que Pezão
Aliás, enquanto a Câmara vota uma PEC que limita gastos, o Senado até hoje não impôs um teto para a dívida federal, como já fez em relação a estados e municípios.
— É uma federação curiosa a nossa — diz o economista José Roberto Afonso, que diz existirem dois pesos e duas medidas para a dívida pública.
Veja só...
A dívida do Rio subiu este ano em 4,4 pontos de sua receita, até agosto. Como ultrapassou em dois pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado tem que promover um ajuste fiscal draconiano. No mesmo período, a dívida federal cresceu em 55,7 pontos de sua receita, de modo que agora equivale a 3,3 vezes do que arrecada, mas a União não precisa promover legalmente qualquer corte.