O Procon Estadual autuou, ontem, o Colégio Educacional da Lagoa (CEL). É que, como saiu aqui, os pais têm que assinar um contrato de matrícula declarando que seus filhos não são portadores "de qualquer necessidade especial" e que estão cientes de que "escola não trabalha com necessidades especiais". Segundo o Procon, a cláusula é discriminatória.
O colégio tem 15 dias úteis para apresentar a sua defesa.
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Procon autua CEL por 'cláusula discriminatória'
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