A Prefeitura do Rio diz que o decreto que criou o “Rio Ainda Mais Fácil”, que, segundo a OAB/RJ, fere o direito de reunião, não instituiu o Alvará de Autorização Especial. O Riamfe prevê o Alvará de Autorização Transitória, “uma prática utilizada desde o ano 2000 pelo poder municipal”. Diz ainda a prefeitura que a autorização “não é exigida para reuniões em espaços públicos, sendo necessário apenas o aviso prévio”. É. Pode ser.
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